Lei Ordinária Nº 4714
Data: 16/07/2025
Situação: EM VIGOR
Autoria: THIAGO SILVA
Assunto: Altera a Lei nº 4.658, de 3 de janeiro de 2025, para prorrogar o prazo previsto para o protocolo do pedido de regularização das obras clandestinas ou irregulares.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 4.714 | 16/07/2025 | 262,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4658 | 07/01/2025 | Altera o Art. 13 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 73/2025 | 30/06/2025 |
Altera a Lei nº 4.658, de 3 de janeiro de 2025, para prorrogar o prazo previsto para o protocolo do pedido de regularização das obras clandestinas ou irregulares.
Autoria: THIAGO SILVA |