Lei Ordinária Nº 4713
Data: 16/07/2025
Situação: EM VIGOR
Autoria: THIAGO SILVA
Assunto: Altera a Lei nº 4.657, de 3 de janeiro de 2025, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Executada e/ou Negativada de titularidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Pedro - REFIS/SAAESP/2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei 4.713 | 16/07/2025 | 278 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4657 | 07/01/2025 | Altera o § 2° do Art. 2 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 71/2025 | 01/07/2025 |
Altera a Lei nº 4.657, de 3 de janeiro de 2025, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Executada e/ou Negativada de titularidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Pedro - REFIS/SAAESP/2025.
Autoria: THIAGO SILVA |