Lei Ordinária Nº 4712
Data: 16/07/2025
Situação: EM VIGOR
Autoria: THIAGO SILVA
Assunto: Altera a Lei nº4.656, de 3 de janeiro de 2025, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Executada e/ou negativada - REFIS/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 4.712 | 16/07/2025 | 271,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4656 | 07/01/2025 | Altera o §2° do Art. 2 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 69/2025 | 01/07/2025 |
Altera a Lei nº4.656, de 3 de janeiro de 2025, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Executada e/ou negativada - REFIS/2025
Autoria: THIAGO SILVA |