Autógrafo Nº 70/2025 ao Projeto de Lei Nº 73/2025
Data: 08/07/2025
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 73/2025 - Altera a Lei nº 4.658, de 3 de janeiro de 2025, para prorrogar o prazo previsto para o protocolo do pedido de regularização das obras clandestinas ou irregulares.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/07/2025 | 31 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 73/2025 | 30/06/2025 | Altera a Lei nº 4.658, de 3 de janeiro de 2025, para prorrogar o prazo previsto para o protocolo do pedido de regularização das obras clandestinas ou irregulares. |