Lei Ordinária Nº 4702
Data: 17/06/2025
Situação: EM VIGOR
Autoria: THIAGO SILVA
Assunto: Autoriza a abertura de crédito especial na legislação orçamentária e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 4.702 | 23/06/2025 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 62/2025 | 09/06/2025 |
Autoriza a abertura de crédito especial na legislação orçamentária e dá outras providências.
Autoria: THIAGO SILVA |