Lei Ordinária Nº 4687
Data: 07/05/2025
Situação: EM VIGOR
Autoria: THIAGO SILVA
Assunto: Dispõe sobre a remissão de créditos não-tributários conforme especifica e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 4.687 | 08/05/2025 | 8,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 39/2025 | 25/04/2025 |
Dispõe sobre a remissão de créditos não-tributários conforme especifica e dá outras providências
Autoria: THIAGO SILVA |