Autógrafo Nº 42/2025 ao Projeto de Lei Nº 39/2025
Data: 30/04/2025
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 39/2025 - Dispõe sobre a remissão de créditos não-tributários conforme especifica e dá outras providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 39/2025 | 25/04/2025 | Dispõe sobre a remissão de créditos não-tributários conforme especifica e dá outras providências |