Parecer Nº 41/2025 ao Projeto de Lei Nº 39/2025
Data: 28/04/2025
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 39/2025 - Dispõe sobre a remissão de créditos não-tributários conforme especifica e dá outras providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 39/2025 | 25/04/2025 | Dispõe sobre a remissão de créditos não-tributários conforme especifica e dá outras providências |