Parecer Nº 24/2025 ao Projeto de Lei Nº 16/2025
Data: 17/03/2025
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 16/2025 - Altera a Lei 4.656, de 3 de janeiro de 2025 - REFIS/2025, conforme especifica e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 16/2025 | 06/03/2025 | Altera a Lei 4.656, de 3 de janeiro de 2025 - REFIS/2025, conforme especifica e dá outras providências. |