Autógrafo Nº 21/2025 ao Projeto de Lei Nº 16/2025
Data: 20/03/2025
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 16/2025 - Altera a Lei 4.656, de 3 de janeiro de 2025 - REFIS/2025, conforme especifica e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 16/2025 | 06/03/2025 | Altera a Lei 4.656, de 3 de janeiro de 2025 - REFIS/2025, conforme especifica e dá outras providências. |