Resolução Nº 83
Data: 07/03/2025
Situação: EM VIGOR
Autoria: Mesa Diretora 2005/2006
Assunto: Dispõe sobre a alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Pedro para regulamentar a emissão de parecer jurídico pelo Advogado Legislativo do âmbito do processo legislativo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 07/03/2025 | 44,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Resolução Nº 30 | 21/12/2012 | Inclui Artigo 67-A |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução Nº 2/2025 | 14/02/2025 |
Dispõe sobre a alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Pedro para regulamentar a emissão de parecer jurídico pelo Advogado legislativo no âmbito do processo legislativo.
Autoria: Adriano Vitor de Oliveira, Luciano Mazzonetto, José Henrique dos Santos Pereira |