Parecer Nº 19/2025 ao Projeto de Resolução Nº 2/2025
Data: 05/03/2025
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento
Assunto: Parecer ao Projeto de Resolução Nº 2/2025 - Dispõe sobre a alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Pedro para regulamentar a emissão de parecer jurídico pelo Advogado Legislativo do âmbito do processo legislativo.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução Nº 2/2025 | 14/02/2025 | Dispõe sobre a alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Pedro para regulamentar a emissão de parecer jurídico pelo Advogado legislativo no âmbito do processo legislativo. |