Parecer Nº 14/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025
Data: 03/02/2025
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025 - Altera a Lei Complementar n° 193, de 12 de julho de 2022, conforme específica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 06/02/2025 | 79,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025 | 28/01/2025 | Altera a Lei Complementar n° 193, de 12 de julho de 2022, conforme específica. |