Parecer Nº 10/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025
Data: 02/01/2025
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025 - Altera a Lei Complementar nº 193, de 12 de julho de 2022 e a Lei Complementar nº 82, de 2 de janeiro de 2013, conforme específica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 20/01/2025 | 77,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025 | 02/01/2025 | Altera a Lei Complementar nº 193, de 12 de julho de 2022 e a Lei Complementar nº 82, de 2 de janeiro de 2013, conforme específica. |