Lei Complementar Nº 223
Data: 03/01/2025
Situação: EM VIGOR
Autoria: THIAGO SILVA
Assunto: Dispõe sobre os procedimentos de cobrança extrajudicial dos créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública do Município de São Pedro e da sua autarquia e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Complementar 223_000238 | 16/01/2025 | 27 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 | 02/01/2025 |
Dispõe sobre os procedimentos de cobrança extrajudicial dos créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública do Município de São Pedro e da sua autarquia e dá outras providências.
Autoria: THIAGO SILVA |