Parecer Nº 9/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025
Data: 02/01/2025
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 - Dispõe sobre os procedimentos de cobrança extrajudicial dos créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública do Município de São Pedro e da sua autarquia e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 16/01/2025 | 77,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 | 02/01/2025 | Dispõe sobre os procedimentos de cobrança extrajudicial dos créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública do Município de São Pedro e da sua autarquia e dá outras providências. |