Lei Complementar Nº 222
Data: 03/01/2025
Situação: EM VIGOR
Autoria: THIAGO SILVA
Assunto: Dispõe sobre a majoração da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), conforme específica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Complementar 222_000236 | 16/01/2025 | 1,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025 | 02/01/2025 |
Dispõe sobre a majoração da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), conforme específica.
Autoria: THIAGO SILVA |