Lei Ordinária Nº 4658
Data: 07/01/2025
Situação: EM VIGOR
Autoria: THIAGO SILVA
Assunto: Dispõe sobre regularização de edificações em desacordo com a legislação municipal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 4.658_000219 | 16/01/2025 | 2,1 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4714 | 16/07/2025 | Altera o Art. 13 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 3/2025 | 02/01/2025 |
Dispõe sobre regularização de edificações em desacordo com a legislação municipal e dá outras providências.
Autoria: THIAGO SILVA |