Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 3/2025
Data: 02/01/2025
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 3/2025 - Dispõe sobre regularização de edificações em desacordo com a legislação municipal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 16/01/2025 | 65,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 3/2025 | 02/01/2025 | Dispõe sobre regularização de edificações em desacordo com a legislação municipal e dá outras providências. |