Autógrafo Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 2/2025
Data: 03/01/2025
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 2/2025 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Executada e/ou Negativada de titularidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Pedro – REFIS/SAAESP/2025 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 16/01/2025 | 346,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 2/2025 | 02/01/2025 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Executada e/ou Negativada de titularidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Pedro – REFIS/SAAESP/2025 e dá outras providências. |