Brasão

Câmara Municipal de São Pedro

Sino.Siave 8

Data: 07/01/2025

Situação: EM VIGOR

Autoria: THIAGO SILVA

Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Executada e/ou Negativada – REFIS/2025 e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei 4.656_000217 .pdf 16/01/2025 4,6 MB

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 4675 24/03/2025
Lei Ordinária Nº 4712 16/07/2025 Altera o §2° do Art. 2

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