Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 1/2025
Data: 03/01/2025
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 1/2025 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Executada e/ou Negativada – REFIS/2025 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 16/01/2025 | 412 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1/2025 | 02/01/2025 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Executada e/ou Negativada – REFIS/2025 e dá outras providências. |