Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 1/2025
Data: 02/01/2025
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 1/2025 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Executada e/ou Negativada – REFIS/2025 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 16/01/2025 | 137,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 2/2025 | 02/01/2025 |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Executada e/ou Negativada de titularidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Pedro – REFIS/SAAESP/2025 e dá outras providências.
Autoria: THIAGO SILVA |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1/2025 | 02/01/2025 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Executada e/ou Negativada – REFIS/2025 e dá outras providências. |