Parecer Nº 214/2024 ao Projeto de Lei Nº 97/2024
Data: 29/10/2024
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 97/2024 - Altera a Lei n° 3.768, de 20 de setembro de 2017, que "Cria a gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares de Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de São Pedro - SP e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/11/2024 | 359,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 97/2024 | 14/08/2024 | Altera a Lei n° 3.768, de 20 de setembro de 2017, que "Cria a gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares de Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de São Pedro - SP e dá outras providências". |