Lei Ordinária Nº 4613
Data: 25/07/2024
Situação: EM VIGOR
Autoria: Adilson de Jesus
Assunto: Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas com Fibromialgia os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência no município de São Pedro/SP.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 4.613_000514 | 31/07/2024 | 453,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 71/2024 | 18/06/2024 |
Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas com Fibromialgia os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência no município de São Pedro/SP.
Autoria: Adilson de Jesus |