Parecer Nº 184/2024 ao Projeto de Lei Nº 49/2024
Data: 13/05/2024
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 49/2024 - Desafeta bem de uso comum do povo transformado-o em bem dominical com conseguinte inserção no patrimônio disponível do Município e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 14/06/2024 | 190,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 49/2024 | 25/04/2024 | Desafeta bem de uso comum do povo transformado-o em bem dominical com conseguinte inserção no patrimônio disponível do Município e dá outras providências. |