Brasão

Câmara Municipal de São Pedro

Sino.Siave 8

Data: 29/05/2024

Situação: EM VIGOR

Autoria: THIAGO SILVA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 102, de 26 de dezembro de 2013.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei Complementar 215_000368 .pdf 10/06/2024 410,6 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 102 26/12/2013 altera o § 2° do Art. 417 da LC n° 102, de 26 de dezembro de 2013.

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