Parecer Nº 183/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2024
Data: 13/05/2024
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2024 - Altera a Lei Complementar nº 102, de 26 de dezembro de 2013.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/06/2024 | 421,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2024 | 25/04/2024 | Altera a Lei Complementar nº 102, de 26 de dezembro de 2013. |