Lei Complementar Nº 213
Data: 03/04/2024
Situação: EM VIGOR
Autoria: THIAGO SILVA
Assunto: Altera o anexo III da Lei Complementar nº 82, de 2 de janeiro de 2013 a efeito de redenominar a nomenclatura de emprego público de fiscal municipal; altera as Leis Complementares nº 93, de 19 de junho de 2013 e nº 173, de 27 de novembro de 2019, conforme especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei Complementar 213- Altera anexo III LC 82, redenomina nomenclatura de emprego público de fiscal municipal, altera LC's 93 e 173 | 08/04/2024 | 402,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 82 | 02/01/2013 | Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar n° 82, de 02 de janeiro de 2013. | |
| Lei Complementar Nº 93 | 19/07/2013 | Fica parcialmente revogado o Art. 8° da LC n° 93, de 19 de junho de 2013. | |
| Lei Complementar Nº 173 | 27/11/2019 | Ficam alterados os §§ 1° e 2° do Art. 1°, o Art. 4° e o anexo único da LC n°173, de 27/11/2019. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2024 | 28/02/2024 |
Altera o anexo III da Lei Complementar nº 82, de 2 de janeiro de 2013 a efeito de redenominar a nomenclatura de emprego público de fiscal municipal; altera as Leis Complementares nº 93, de 19 de junho de 2013 e nº 173, de 27 de novembro de 2019, conforme especifica e dá outras providências.
Autoria: THIAGO SILVA |