Parecer Nº 170/2024 ao Projeto de Lei Nº 38/2024
Data: 01/04/2024
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 38/2024 - Denomina próprio de uso especial, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 05/04/2024 | 123,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 38/2024 | 13/03/2024 | Denomina próprio de uso especial, conforme especifica. |