Projeto de Lei Nº 29/2024
Tipo: Executivo
Data: 29/02/2024
Protocolo: 00140/2024
Situação: RETIRADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Luciano Mazzonetto
Assunto: Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em entrega de mercadorias com o uso de motocicleta ou motoneta ("motoboy"), dispondo sobre as regras de segurança que esses serviços de transporte remunerado de mercadorias em motofrete deverão observar, em conformidade com a Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 29/02/2024 | 2,9 MB |
Tramitações
Remetente: Sessão - Expediente
Destinatário: Secretaria
Envio: 12/04/2024
Complemento: Retirado pelo Autor
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão - Expediente
Envio: 04/03/2024
Complemento: Leitura
Remetente: Luciano Mazzonetto
Destinatário: Secretaria
Envio: 29/02/2024
Complemento: Protocolado
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 3ª Sessão Ordinária de 2024 | 04/03/2024 | Leitura |