Lei Complementar Nº 210
Data: 22/12/2023
Situação: EM VIGOR
Autoria: THIAGO SILVA
Assunto: Altera a lei complementar nº 102, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Complementar 210- Altera LC 102- Código Tributário | 25/01/2024 | 485,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 102 | 26/12/2013 | que dispõe sobre o Código Tributário do Município. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 24/2023 | 20/12/2023 |
Altera a lei complementar nº 102, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.
Autoria: THIAGO SILVA |