Parecer Nº 171/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2023
Data: 21/12/2023
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2023 - Revoga Lei Complementar nº 208/2023 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/01/2024 | 3,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 23/2023 | 20/12/2023 | Revoga Lei Complementar nº 208/2023 e dá outras providências. |