Parecer Nº 150/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2023
Data: 16/11/2023
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2023 - Altera o §3º e acrescenta o §13º do artigo 116 da Lei Complementar nº 78 de 14/06/2012 que dispõe sobre o Código de Postura.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 22/12/2023 | 2,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 20/2023 | 10/11/2023 | Altera o §3º e acrescenta o §13º do artigo 116 da Lei Complementar nº 78 de 14/06/2012 que dispõe sobre o Código de Postura. |