Lei Ordinária Nº 4519
Data: 04/12/2023
Situação: EM VIGOR
Autoria: Luciano Mazzonetto
Assunto: Dispõe sobre a imposição de multa para a prática de maus-tratos contra animais, multa para o responsável por deixar animal solto em via pública, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 05/12/2023 | 582,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 78/2023 | 20/07/2023 |
Dispõe sobre a imposição de multa para a prática de maus-tratos contra animais, multa para o responsável por deixar animal solto em via pública, e dá outras providências.
Autoria: Luciano Mazzonetto |