Parecer Nº 133/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023
Data: 30/10/2023
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023 - Dispõe sobre os procedimentos para a instalação no território do Município de São Pedro de Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL nos termos da legislação federal vigente, bem como para a implantação da respectiva infraestrutura de suporte.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 21/11/2023 | 326,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023 | 11/10/2023 | Dispõe sobre os procedimentos para a instalação no território do Município de São Pedro de Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL nos termos da legislação federal vigente, bem como para a implantação da respectiva infraestrutura de suporte. |