Parecer Nº 115/2023 ao Projeto de Lei Nº 79/2023
Data: 18/09/2023
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 79/2023 - "Dispõe sobre a perturbação do sossego pelo uso anormal da propriedade e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 09/10/2023 | 299,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 79/2023 | 21/07/2023 | "Dispõe sobre a perturbação do sossego pelo uso anormal da propriedade e dá outras providências". |