Lei Ordinária Nº 4490
Data: 06/09/2023
Situação: EM VIGOR
Autoria: THIAGO SILVA
Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Executada e/ou Negativada de titularidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Pedro - REFIS/SAAESP/2023 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 4.490- Institui o programa de recuperação fiscal da dívida ativa- REFIS-SAAESP 2023 | 19/09/2023 | 4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 85/2023 | 23/08/2023 |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Executada e/ou Negativada de titularidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Pedro - REFIS/SAAESP/2023 e dá outras providências.
Autoria: THIAGO SILVA |