Parecer Nº 107/2023 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2023
Data: 21/08/2023
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2023 - "Dispõe sobre acrescentar o Art. 211-A à Lei Orgânica do Município de São Pedro".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 18/09/2023 | 400 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2023 | 04/08/2023 | "Dispõe sobre acrescentar o Art. 211-A à Lei Orgânica do Município de São Pedro". |