Autógrafo Nº 95/2023 ao Projeto de Lei Nº 84/2023
Data: 06/09/2023
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 84/2023 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Executada e/ou Negativada - REFIS/2023 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/09/2023 | 332,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 84/2023 | 23/08/2023 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Executada e/ou Negativada - REFIS/2023 e dá outras providências. |