Autógrafo Nº 81/2023 ao Projeto de Lei Nº 78/2023
Data: 23/08/2023
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 78/2023 - Dispõe sobre a imposição de multa para a prática de maus-tratos contra animais, multa para o responsável por deixar animal solto em via pública, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 28/08/2023 | 82,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 78/2023 | 20/07/2023 | Dispõe sobre a imposição de multa para a prática de maus-tratos contra animais, multa para o responsável por deixar animal solto em via pública, e dá outras providências. |