Parecer Nº 99/2023 ao Projeto de Lei Nº 82/2023
Data: 21/08/2023
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 82/2023 - Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 4.285, de 23 de dezembro de 2021.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 25/08/2023 | 137 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 82/2023 | 11/08/2023 | Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 4.285, de 23 de dezembro de 2021. |