Correspondência Recebida Nº 90/2023
Tipo: OFÍCIO
Data: 07/08/2023
Protocolo: 00456/2023
Autoria: Carlos Eduardo Oliveira
Assunto: Emenda Modificativa nº 01/2023 ao Projeto de Lei 79/2023.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 07/08/2023 | 457 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 79/2023 | 21/07/2023 |
"Dispõe sobre a perturbação do sossego pelo uso anormal da propriedade e dá outras providências".
Autoria: Carlos Eduardo Oliveira |