Projeto de Lei Nº 78/2023
Tipo: Legislativo
Data: 20/07/2023
Protocolo: 00404/2023
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Luciano Mazzonetto
Assunto: Dispõe sobre a imposição de multa para a prática de maus-tratos contra animais, multa para o responsável por deixar animal solto em via pública, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 20/07/2023 | 1 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: THIAGO SILVA
Envio: 23/08/2023
Complemento: Envio de Autógrafo
Remetente: Pauta - Ordem do Dia
Destinatário: Secretaria
Envio: 21/08/2023
Complemento: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Pauta - Ordem do Dia
Envio: 21/08/2023
Complemento: 2ª Discussão e Votação
Remetente: Pauta - Ordem do Dia
Destinatário: Secretaria
Envio: 07/08/2023
Complemento: Aprovado em 1ª Votação
Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destinatário: Pauta - Ordem do Dia
Envio: 07/08/2023
Complemento: 1ª Discussão e Votação
Remetente: Sessão - Expediente
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 24/07/2023
Complemento: Para Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão - Expediente
Envio: 24/07/2023
Complemento: Leitura
Remetente: Luciano Mazzonetto
Destinatário: Secretaria
Envio: 20/07/2023
Complemento: Protocolado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 101/2023 ao Projeto de Lei Nº 78/2023 | 07/08/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 78/2023 - Dispõe sobre a imposição de multa para a prática de maus-tratos contra animais, multa para o responsável por deixar animal solto em via pública, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
|
| Autógrafo Nº 81/2023 ao Projeto de Lei Nº 78/2023 | 23/08/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 78/2023 - Dispõe sobre a imposição de multa para a prática de maus-tratos contra animais, multa para o responsável por deixar animal solto em via pública, e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 4519 | 04/12/2023 |
Dispõe sobre a imposição de multa para a prática de maus-tratos contra animais, multa para o responsável por deixar animal solto em via pública, e dá outras providências.
Autoria: Luciano Mazzonetto |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 13ª Sessão Ordinária de 2023 | 24/07/2023 | Leitura |
| Ordem do dia | 14ª Sessão Ordinária de 2023 | 07/08/2023 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 15ª Sessão Ordinária de 2023 | 21/08/2023 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (12) - Ondina Daniel, Albino Antunes, Alessandra Pisco, Luciano Mazzonetto, Elias Garcia Candeias, José Roberto de Moura, Carlos Eduardo Oliveira, Eduardo Speranza Modesto, Adriano Vitor de Oliveira, Luiz Fernando Gomes Altos, Cleuza Maria de Souza Barros, Antonio Benedito Ferraz Toledo
Não vota (1) - Adilson de Jesus
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (12) - Ondina Daniel, Albino Antunes, Alessandra Pisco, Luciano Mazzonetto, Elias Garcia Candeias, José Roberto de Moura, Carlos Eduardo Oliveira, Eduardo Speranza Modesto, Adriano Vitor de Oliveira, Luiz Fernando Gomes Altos, Cleuza Maria de Souza Barros, Antonio Benedito Ferraz Toledo
Não vota (1) - Adilson de Jesus
Resultado: Aprovado