Lei Ordinária Nº 4456
Data: 12/07/2023
Situação: EM VIGOR
Autoria: THIAGO SILVA
Assunto: Desafeta bem de uso comum do povo transformando-o em bem dominical conseguinte inserção no patrimônio disponível do Município e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei 4.456 - Desafeta bem de uso comum do povo transformando-o em bem dominical com conseguinte inserção no patrimônio disponível do Município e dá outras providências (1)._pdf | 18/07/2023 | 7,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 60/2023 | 01/06/2023 |
Desafeta bem de uso comum do povo transformando-o em bem dominical conseguinte inserção no patrimônio disponível do Município e dá outras providências.
Autoria: THIAGO SILVA |