Brasão

Câmara Municipal de São Pedro

Sino.Siave 8

Tipo: Legislativo

Data: 07/07/2023

Protocolo: 00379/2023

Situação: RETIRADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria de 2/3

Autoria: Luciano Mazzonetto

Assunto: Dispõe sobre a imposição de multa para a prática de maus-tratos contra animais, multa para o responsável por deixar animal solto em via pública, institui o Fundo Municipal para a Fiscalização da Posse Responsável de animais Domésticos e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 07/07/2023 1,5 MB

Tramitações

3

Remetente: Sessão - Expediente

Destinatário: Secretaria

Envio: 18/07/2023

Complemento: Retirado pelo autor

2

Remetente: Secretaria

Destinatário: Sessão - Expediente

Envio: 10/07/2023

Complemento: Leitura

1

Remetente: Luciano Mazzonetto

Destinatário: Secretaria

Envio: 07/07/2023

Complemento: Protocolado

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Expediente 12ª Sessão Ordinária de 2023 10/07/2023 Leitura

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