Projeto de Lei Complementar Nº 14/2023
Tipo: Legislativo
Data: 07/07/2023
Protocolo: 00379/2023
Situação: RETIRADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3
Autoria: Luciano Mazzonetto
Assunto: Dispõe sobre a imposição de multa para a prática de maus-tratos contra animais, multa para o responsável por deixar animal solto em via pública, institui o Fundo Municipal para a Fiscalização da Posse Responsável de animais Domésticos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 07/07/2023 | 1,5 MB |
Tramitações
Remetente: Sessão - Expediente
Destinatário: Secretaria
Envio: 18/07/2023
Complemento: Retirado pelo autor
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão - Expediente
Envio: 10/07/2023
Complemento: Leitura
Remetente: Luciano Mazzonetto
Destinatário: Secretaria
Envio: 07/07/2023
Complemento: Protocolado
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 12ª Sessão Ordinária de 2023 | 10/07/2023 | Leitura |