Parecer Nº 28/2023 ao Projeto de Lei Nº 21/2023
Data: 03/04/2023
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 21/2023 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PIDV, destinado exclusivamente aos servidores públicos efetivos das Administrações Direta e Inteira do Município de São Pedro.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/04/2023 | 175 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 21/2023 | 22/03/2023 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PIDV, destinado exclusivamente aos servidores públicos efetivos das Administrações Direta e Inteira do Município de São Pedro. |