Lei Ordinária Nº 4413
Data: 08/02/2023
Situação: EM VIGOR
Autoria: THIAGO SILVA
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Termo de Cooperação nº 000.061/2022/CV, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o Ministério da Saúde, a Secretaria do Estado da Saúde de São Paulo, o Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo, a Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo, o Ministério Público de Estado de São Paulo, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública no Estado de São Paulo e a Defensoria Pública da União, conforme especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 4.413- Autoriza o Poder executivo a aderir ao termo de cooperação 000.061-2022 | 13/02/2023 | 15,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 9/2023 | 27/01/2023 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Termo de Cooperação nº 000.061/2022/CV, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o Ministério da Saúde, a Secretaria do Estado da Saúde de São Paulo, o Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo, a Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo, o Ministério Público de Estado de São Paulo, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública no Estado de São Paulo e a Defensoria Pública da União, conforme especifica e dá outras providências.
Autoria: THIAGO SILVA |