Parecer Nº 11/2023 ao Projeto de Lei Nº 12/2023
Data: 06/02/2023
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 12/2023 - Autoriza a concessão administrativa de uso de bem público municipal de uso especial que especifica para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Pedro - APAE, objetivando a consecução das atividades público-assistenciais correlatas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 09/02/2023 | 63,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 12/2023 | 02/02/2023 | Autoriza a concessão administrativa de uso de bem público municipal de uso especial que especifica para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Pedro - APAE, objetivando a consecução das atividades público-assistenciais correlatas. |