Parecer Nº 9/2023 ao Projeto de Lei Nº 9/2023
Data: 06/02/2023
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 9/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Termo de Cooperação nº 000.061/2022/CV, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o Ministério da Saúde, a Secretaria do Estado da Saúde de São Paulo, o Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo, a Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo, o Ministério Público de Estado de São Paulo, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública no Estado de São Paulo e a Defensoria Pública da União, conforme especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/02/2023 | 79,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 9/2023 | 27/01/2023 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Termo de Cooperação nº 000.061/2022/CV, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o Ministério da Saúde, a Secretaria do Estado da Saúde de São Paulo, o Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo, a Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo, o Ministério Público de Estado de São Paulo, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública no Estado de São Paulo e a Defensoria Pública da União, conforme especifica e dá outras providências. |